Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Tratamento dos juros na mobilização de saldos para outros fins(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2009

   Decreto-Lei n.º 199/2009 - 1.ª Série (27/08/2009)
2. Alterado

   Artigo 1 — Tratamento dos juros na mobilização de saldos para outros fins

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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