Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Indemnização(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/11/2025

   Decreto-Lei n.º 122/2025 - 1.ª Série (19/11/2025)
2. Alterado

   Artigo 10 — Indemnização

   Versão 2 · em vigor desde 10/04/2025

   Decreto-Lei n.º 64/2025 - 1.ª Série (10/04/2025)

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3. Alterado

   Artigo 10 — Indemnização

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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