1 -O presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano escolar 2018-2019.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e do regime previsto no artigo 31.º, devem as escolas proceder à sua aplicação na preparação do ano letivo 2018-2019.
Artigo 41.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 06/07/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2018