São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio;
b) A Portaria n.º 201-C/2015, de 10 de julho.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2018