Artigo 5.º

1 - Estão sujeitos a registo:

a) O direito de propriedade e de usufruto;

b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;

c) A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como a cessão do grau de prioridade do respectivo registo;

d) A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;

e) A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;

f) O arresto e penhora de veículos automóveis, bem como a apreensão prevista neste diploma;

g) A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;

h) Quaisquer outros factos jurídicos que o Código Civil especialmente declara sujeitos a registo.

2 - obrigatório o registo da propriedade, do usufruto, da locação financeira e da transmissão dos direitos dela emergentes, bem como da reserva a que se refere a alínea b) do número anterior, e da mudança de nome ou denominação, residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos.