Artigo 5.º

1 - Estão sujeitos a registo:

a) O direito de propriedade e de usufruto;

b) A reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis;

c) A hipoteca, a modificação e cessão dela, bem como a cessão do grau de prioridade do respectivo registo;

d) A locação financeira e a transmissão dos direitos dela emergentes;

e) O aluguer por prazo superior a um ano, quando do respectivo contrato resulte a existência de uma expectativa de transmissão da propriedade;

f) A afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor;

g) A transmissão de direitos ou créditos registados e o penhor, o arresto e a penhora desses créditos;

h) A penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão ou quaisquer outras providências judiciais ou administrativas que afectem a livre disposição de veículos;

i) Os ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal;

j) A extinção ou a modificação de direitos ou encargos anteriormente registados, a alteração da composição do nome ou denominação e a mudança de residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos;

l) Quaisquer outros factos jurídicos sujeitos por lei a registo.

2 - É obrigatório o registo dos factos previstos nas alíneas a), b), d), e), f) e i) e o registo da mudança de nome ou denominação e da residência habitual ou sede dos proprietários, usufrutuários e locatários dos veículos.

3 - É dispensado o registo de propriedade, em caso de sucessão hereditária, quando o veículo se destine a ser alienado pelo herdeiro ou herdeiros.