1 - Por cada registo, exceptuados os previstos no artigo seguinte:
a) Sobre automóveis ... 1000$00
b) Sobre motociclos ... 500$00
2 - Se o registo for requerido fora do prazo, as importâncias referidas no número precedente serão devidas em dobro.
Artigo 1.º
AlteradoVersão 3Vigente desde: 22/06/1982
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 22/06/1982
Decreto-Lei n.º 242/82 - 1.ª Série(22/06/1982)
Alterado
Alterado