No Tribunal Constitucional existem os seguintes gabinetes:
a) Gabinete do Presidente;
b) Gabinete do Vice-Presidente;
c) Gabinete dos Juízes;
d) Gabinete do Ministério Público.
Artigo 18.º — Gabinetes
Vigente desde: 14/12/1999
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Em vigor desde 14/12/1999