Compete à secção central:
a) Receber e registar a entrada de papéis e documentos;
b) Efectuar a distribuição de processos e papéis pelas restantes secções;
c) Contar os processos e papéis avulsos;
d) Organizar o arquivo e respectivos índices;
e) Passar certidões;
f) Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
g) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.