1 -Compete, em geral, às secções de processos:
a)Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
b)Apresentar as tabelas de processos para julgamento;
c)Registar os acórdãos e proceder à sua notificação:
d)Elaborar as actas de julgamento;
e)Passar certidões;
f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2 -A uma das secções de processos competirá a movimentação dos processos não contenciosos, designadamente os relativos a partidos políticos, suas coligações ou frentes, às eleições do Presidente da República e dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu e, bem assim, o recebimento e respectivo controlo, o arquivamento e o tratamento das declarações que devam ser apresentadas pelos titulares de cargos políticos ou equiparados.