Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Financiamento(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 06/04/2023

   Lei n.º 15/2023 - 1.ª Série (06/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Financiamento

   Versão 5 · em vigor desde 14/02/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Financiamento

   Versão 4 · em vigor desde 20/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Financiamento

   Versão 3 · em vigor desde 02/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 5 — Financiamento

   Versão 2 · em vigor desde 06/01/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 5 — Financiamento

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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