O indexante de apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, constitui referência para a fixação e actualização dos valores dos apoios no âmbito da acção social escolar, bem como, sendo caso disso, das comparticipações suportadas pelos benefícios destes decorrentes.
Artigo 11.º — Referência de fixação e actualização de valores
Vigente desde: 02/03/2009
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Em vigor desde 02/03/2009