Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, mantêm a sua vigência as normas relativas a:
a) Cursos de educação e formação de adultos;
b) Ensinos básico e secundário na modalidade de ensino recorrente.
Artigo 36.º — Norma transitória
Vigente desde: 06/07/2018
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Em vigor desde 06/07/2018