Artigo 21.º
Apreciação dos projectos de loteamento e de obras de urbanização
Redação registada como em vigor em 16/12/1999.
Esta redação foi substituída em 04/06/2001. Ver a versão consolidada
A apreciação dos projectos de loteamento e dos projectos de obras de urbanização pela câmara municipal incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística.