Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Resultados de exploração(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 19/03/2025

   Decreto-Lei n.º 25/2025 - 1.ª Série (19/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 3 — Resultados de exploração

   Versão 6 · em vigor desde 10/04/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Resultados de exploração

   Versão 5 · em vigor desde 21/10/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Resultados de exploração

   Versão 4 · em vigor desde 23/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Resultados de exploração

   Versão 3 · em vigor desde 24/03/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 3 — Resultados de exploração

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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7. Alterado

   Artigo 3 — Resultados de exploração

   Versão 1 · em vigor desde 15/03/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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