São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril;
b) Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio;
c) Decreto Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/03/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 12/03/2012