Além do disposto no artigo 61.º, a assembleia geral dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo é competente para deliberar sobre as demais matérias previstas no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando tais regras se mostrem incompatíveis com a natureza desses organismos de investimento ou com o disposto no presente Regime Geral.
Artigo 59.º — Competência da assembleia geral dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo
Vigente desde: 09/07/2018
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