Fica revogado o § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42536, de 28 de Setembro de 1959.
Artigo 10.º
Vigente desde: 16/02/1974
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/1974
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/1974