Ficam revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 247/88, de 13 de Julho;
c) O Decreto-Lei n.º 123/89, de 14 de Abril;
d) O Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho;
e) O Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho;
f) O Decreto-Lei n.º 381/91, de 9 de Outubro;
g) O Decreto-Lei n.º 14/92, de 4 de Fevereiro;
h) O Decreto-Lei n.º 14/95, de 21 de Janeiro;
i) O Decreto-Lei n.º 208/95, de 14 de Agosto;
j) O Decreto Regulamentar n.º 7/92, de 23 de Abril;
k) A Portaria n.º 256-A/86, de 28 de Maio, com excepção do n.º 3.º;
l) A Portaria n.º 120/87, de 23 de Fevereiro.