Artigo 6.º — Quarentena

RevogadoVigente desde: 11/07/2019

Como prevenção de introduções acidentais através de clandestinos, os espécimes da flora e da fauna a introduzir na natureza são sujeitos a um período de uma quarentena específica para estas situações, em condições a definir nas propostas do ICN ou da DGF referidas, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º