O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.
Artigo 57.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/03/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2002
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/03/2002