Artigo 12.º

1 - O fabricante pode designar, por escrito, um mandatário, a quem compete praticar os atos definidos no mandato.

2 - Os deveres previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior não podem ser objeto de mandato.

3 - Sem prejuízo de habilitar para outros atos, o mandato deve permitir a prática pelo mandatário dos seguintes atos:

a) Disponibilizar às autoridades de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica, durante 10 anos a contar da data de colocação do equipamento de rádio no mercado;

b) Facultar às autoridades de fiscalização do mercado, mediante pedido fundamentado destas, toda a informação e documentação necessárias prevista no presente decreto-lei para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio;

c) Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas, nas ações para evitar os riscos decorrentes de equipamentos de rádio abrangidos pelo seu mandato.