A ANACOM publica no seu sítio na Internet as referências dos atos delegados e dos atos de execução que a Comissão Europeia adote ao abrigo da Diretiva n.º 2014/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.
Artigo 49.º — Publicação
Vigente desde: 09/06/2017
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