Artigo 27.º — Norma revogatória

RevogadoVigente desde: 09/01/2024

É revogado o Despacho n.º 1793/2012, de 8 de fevereiro, alterado pelos Despachos n.os 13413/2014, de 5 de novembro, e 1720/2017, de 23 de fevereiro.