1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de Julho, bem como todas as normas especiais que contrariem o disposto no presente diploma.
2 -São mantidas em vigor as Portarias n.os 426/78, de 29 de Julho, e 1078/83, de 31 de Dezembro.
Artigo 12.º — (Revogação)
Vigente desde: 20/02/1984
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Em vigor desde 20/02/1984