Artigo 2.º

1 - São requisitos de atribuição do subsídio de refeição:

a) A prestação diária de serviço;

b) O cumprimento diário de, pelo menos, 6 horas de serviço ou do período correspondente às plataformas fixas estabelecidas em horários flexíveis.

2 - Não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças:

a) Férias;

b) Doença;

c) Casamento;

d) Nojo;

e) Assistência a familiares;

f) Doenças infecto-contagiosas;

g) Ao abrigo da AFCT;

h) Ao abrigo do artigo 4.º do Decreto com força de lei n.º 19478, de 18 de Março de 1931;

i) Injustificadas;

j) No exercício do direito à greve;

l) Ao abrigo da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto;

m) Por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares.