Artigo 33.º

1 - Os operadores devem apresentar, quando tal lhes seja solicitado pelo IMTT, I. P., toda a informação relativa a procedimentos necessária para atestar da conformidade dos procedimentos e práticas adoptadas em cumprimento do disposto no presente decreto-lei.

2 - As informações prestadas nos termos do número anterior, desde que tal seja solicitado e fundamentado pelo operador, ficam sujeitas a sigilo comercial.