Artigo 10.º

1 - E criada, junto da DGV, a Comissão de Ética e Acompanhamento de Parques Zoológicos, abreviadamente designada por CEAPZ.

2 - A CEAPZ é um órgão de natureza consultiva, ao qual incumbe:

a) Avaliar problemas éticos especificamente ligados à actividade dos parques zoológicos, à gestão das colecções e manutenção de animais em cativeiro, aos programas pedagógicos e ou científicos, sendo esta avaliação feita com uma periodicidade, no mínimo, bienal;

b) Emitir parecer sobre os relatórios dos processos de licenciamento e das inspecções de fiscalização, fazendo sugestões relativamente à resolução de problemas que deles advenham;

c) Emitir parecer sobre o destino a dar aos animais pertencentes a parques zoológicos que sejam parcial ou totalmente encerrados ao abrigo da legislação em vigor.

3 - Os membros da CEAPZ, presidida pelo director-geral de Veterinária com a faculdade de subdelegação e voto de qualidade, são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, por um prazo de três anos, renovável por igual período, devendo ser especialistas de reconhecido mérito e representantes das seguintes entidades e áreas de intervenção:

a) Dois representantes da DGV, um na área do bem-estar animal e outro da saúde animal;

b) Um representante do ICN;

c) Um representante de instituição académica, com formação em Zoologia, de preferência nas áreas específicas de Comportamento Animal e ou Conservação das Espécies;

d) Um representante de instituição académica, com formação preferencial em Ética Animal;

e) Um representante de instituição académica, com formação em Medicina Veterinária, preferencialmente na área específica de Animais Selvagens, Comportamento e Bem-Estar Animal;

f) Um representante de uma organização não governamental de protecção animal;

g) Um representante de uma organização não governamental de conservação das espécies;

h) Um representante dos parques zoológicos;

i) Um representante da Região Autónoma dos Açores;

j) Um representante da Região Autónoma da Madeira;

l) Um representante da GNR.

4 - A CEAPZ poderá sugerir à DGV que obtenha a colaboração eventual de cientistas ou técnicos cujo concurso julgue conveniente para a resolução de problemas específicos.

5 - A DGV prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da CEAPZ.

6 - A CEAPZ deverá aprovar o seu regulamento interno na primeira reunião.

7 - A participação na CEAPZ não confere direito a percepção de qualquer remuneração.