Artigo 26.º

1 - Pelos custos inerentes à emissão da licença de funcionamento nos termos do artigo 5.º é devida uma taxa a pagar pelos requerentes.

2 - A taxa devida pela emissão daquela licença constitui receita da DGV, do ICN, da DRA respectiva e da câmara municipal com intervenção no processo, na proporção de 25% para cada um.

3 - Por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente serão fixados os custos específicos a serem tomados em conta no cálculo das taxas, o montante das taxas a cobrar, bem como os aspectos administrativos do pagamento das mesmas.