1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia 15 de setembro de 2024.
Artigo 38.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 27/09/2024
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Em vigor desde 27/09/2024