Ficam expressamente revogados a Lei n.º 1901, de 21 de Maio de 1935, e os Decretos-Leis n.os 39660, de 20 de Maio de 1954, e 520/71, de 24 de Novembro.
Artigo 18.º
Vigente desde: 07/11/1974
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/11/1974