É revogado o Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, em tudo o que se refere ao ensino básico, de acordo com a calendarização definida no artigo anterior.
Artigo 21.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 10/07/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 10/07/2012
Decreto-Lei n.º 139/2012 - 1.ª Série(05/07/2012)