Artigo 17.º

O pagamento das revisões de preços deverá ser efectuado no prazo máximo de 44 dias contados, consoante os casos:

a) Das datas dos autos de medição ou das de apresentação dos mapas de quantidades de trabalhos previstos no artigo 208.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, tratando-se de revisões provisórias;

b) Das datas da publicação no Diário da República dos indicadores económicos em que se baseiam, tratando-se de acertos;

c) Das datas de apresentação dos cálculos pelo empreiteiro, quando tal esteja previsto no contrato.