Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — (Prazo dos empréstimos)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 30/03/1988

   Decreto-Lei n.º 105/88 - 1.ª Série (30/03/1988)
2. Alterado

   Artigo 2 — (Prazo dos empréstimos)

   Versão 2 · em vigor desde 26/12/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — (Prazo dos empréstimos)

   Versão 1 · em vigor desde 05/01/1984

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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