Sem texto consolidado para Artigo 1 em 15/01/2021
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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 15/01/2021
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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 15/01/2021
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Sem texto consolidado para Artigo 5 em 15/01/2021
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Sem texto consolidado para Artigo 6 em 15/01/2021
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Prorrogação da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março