Artigo 58.º-G — Autorização

RevogadoVigente desde: 26/03/2015

1 -A constituição de SIIMO depende de autorização da CMVM nos termos previstos nos artigos 20.º a 21.º-A.

2 -As SIIMO consideram-se constituídas na data do registo do respectivo contrato de sociedade.