As SIIMO elaboram um regulamento de gestão, ao qual é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 22.º
Artigo 58.º-N — Regulamento de gestão
RevogadoVigente desde: 26/03/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 26/03/2015