Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 08/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor