Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Procedimentos de formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades de investigação e desenvolvimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/11/2022

   Decreto-Lei n.º 78/2022 - 1.ª Série (07/11/2022)
2. Alterado

   Artigo 3 — Procedimentos de formação de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades de investigação e desenvolvimento

   Versão 1 · em vigor desde 03/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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