No ano de 2023, a remuneração da ESTAMO, S. A. prevista na alínea a) do n.º 1. do artigo 10.º é fixada em (euro) 5 000 000, ao qual acresce o IVA à taxa legal aplicável.
Artigo 22.º — Remuneração da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., no ano de 2023
Vigente desde: 24/07/2023
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Em vigor desde 24/07/2023