1 -O IMOPPI exerce a sua acção na dependência tutelar e sob a superintendência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
2 -Para além de outros poderes de controlo estabelecidos na lei, estão sujeitos à aprovação dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:
a)O plano de actividades e o orçamento anual;
b)O relatório anual de gestão e as contas de exercício;
c)Os regulamentos de carreiras e disciplinar, bem como o regime retributivo.