Artigo 10.º

1 - Sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, a colocação no mercado de embalagens aerossóis em violação do disposto no artigo 4.º, bem como a introdução em livre prática e no consumo de embalagens aerossóis que não exibem as inscrições obrigatórias a que se refere o artigo 5.º constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:

a) De (euro) 750 a (euro) 2500, se o infractor for pessoa singular;

b) De (euro) 2500 a (euro) 30 000, se o infractor for pessoa colectiva.

2 - A negligência e a tentativa são puníveis.

3 - Em função da gravidade da contra-ordenação, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, nos termos do regime geral das contra-ordenações e coimas:

a) Privação de subsídios ou de benefícios de qualquer natureza atribuídos pela Administração Pública e relativos ao estabelecimento em que se verifique a infracção;

b) Suspensão de licenças ou autorizações relacionadas com a respectiva actividade.