Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Produto das coimas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/01/2021

   Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série (29/01/2021)
2. Alterado

   Artigo 12 — Produto das coimas

   Versão 3 · em vigor desde 08/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Produto das coimas

   Versão 2 · em vigor desde 24/04/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 12 — Produto das coimas

   Versão 1 · em vigor desde 09/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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