Cabe ao responsável pela colocação no mercado das embalagens aerossóis garantir que:
a) As embalagens aerossóis cumprem as prescrições estabelecidas no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;
b) As embalagens aerossóis exibem as inscrições obrigatórias a que se refere o artigo 5.º