Artigo 7.º

1 - A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades:

a) À ASAE;

b) À AT.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício de poderes de fiscalização atribuídos por lei a outras entidades.

3 - Das infracções verificadas é levantado auto de notícia, competindo a instrução dos respectivos processos à entidade fiscalizadora competente, a quem devem ser enviados os autos levantados por outras entidades.

4 - Compete às entidades fiscalizadoras informar a Comissão Europeia das medidas tomadas ao abrigo do artigo anterior, indicando os seus fundamentos.

5 - A adopção de uma medida de salvaguarda deve igualmente ser notificada pelas entidades fiscalizadoras à Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).

6 - As entidades fiscalizadoras podem solicitar a colaboração de quaisquer outras entidades, no âmbito das respectivas competências, sempre que o julguem necessário ao exercício das suas funções.