Artigo 3.º

1 - As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título principal, as seguintes actividades próprias:

a) A organização e venda de viagens turísticas;

b) A representação de outras agências de viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos;

c) A reserva de serviços em empreendimentos turísticos;

d) A venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;

e) A recepção, transferência e assistência a turistas.

2 - As agências de viagens e turismo desenvolvem, a título acessório, as seguintes actividades:

a) A obtenção de certificados colectivos de identidade, vistos ou outros documentos necessários à realização de uma viagem;

b) A organização de congressos e de eventos semelhantes;

c) A reserva e a venda de bilhetes para espectáculos e outras manifestações públicas;

d) A realização de operações cambiais para uso exclusivo dos clientes, de acordo com as normas reguladoras da actividade cambial;

e) A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor;

f) A comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados;

g) A venda de guias turísticos e de publicações semelhantes;

h) O transporte turístico efectuado no âmbito de uma viagem turística, nos termos definidos no artigo 15.º;

i) A prestação de serviços ligados ao acolhimento turístico, nomeadamente a organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de relevante interesse turístico.

3 - Encontra-se excluída do disposto no n.º 1 a comercialização de serviços que não constituam viagens organizadas, feita através de meios telemáticos ou da Internet, por empreendimentos turísticos, empresas transportadoras, estabelecimentos, iniciativas ou projectos declarados de interesse para o turismo e entidades que prossigam atribuições públicas de promoção de Portugal ou das suas regiões enquanto destino turístico.