Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Definições(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 03/06/2026

   Lei n.º 26/2026 - 1.ª Série (03/06/2026)
2. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 4 · em vigor desde 26/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 3 · em vigor desde 24/08/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 2 · em vigor desde 11/10/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 3 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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