Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Presença de funcionários de um Estado-Membro nos serviços administrativos e participação em diligências administrativas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2023

   Lei n.º 36/2023 - 1.ª Série (26/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 8 — Presença de funcionários de um Estado-Membro nos serviços administrativos e participação em diligências administrativas

   Versão 1 · em vigor desde 10/05/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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