Artigo 23.º
Obtenção, validação e utilização de autocertificações e documentos comprovativos
Data consultada: 11/10/2016.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.