1 -A DE-SNS, I. P., tem jurisdição sobre o território nacional continental, podendo ter unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.
2 -A sede da DE-SNS, I. P., é definida na portaria que aprova os seus estatutos.
Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 23/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2022